AREsp 2872635 - DECISAO

AREsp 2872635 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a afetação do tema aos recursos repetitivos não obsta a negar seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quando não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula, Prequestionamento, Multas Processuais, Fornecimento De Medicamentos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão quanto à existência de recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.774.204/RS)
  2. 2 Se a afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos impede a não-conhecimento de recurso que não preenche requisitos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do óbice da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; ademais, a afetação do tema aos recursos repetitivos não obsta a negar seguimento a recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade, especialmente quando não houve impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre reiteração sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)