REsp 2207834 - DECISAO

REsp 2207834 - DECISAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem se manifestou sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e sobre a abusividade da cláusula de eleição de foro, fundamentando-se também no art. 63, §5º do CPC/2015; faltou prequestionamento de dispositivos indicados pela parte, e as deficiências recursais atraem por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Foro De Eleição, Súmulas 282/283/284 STF, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Recursos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Foro De Eleição +2 more

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHEUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de precedente repetitivo do STJ
  2. 2 alegação de prequestionamento ficto
  3. 3 alegada inaplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o tribunal de origem se manifestou sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e sobre a abusividade da cláusula de eleição de foro, fundamentando-se também no art. 63, §5º do CPC/2015; faltou prequestionamento de dispositivos indicados pela parte, e as deficiências recursais atraem por analogia os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.