AREsp 2869001 - DECISAO

AREsp 2869001 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, e porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALYSSON FERNANDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALYSSON FERNANDO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica, individualizada e fundamentada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação jurisprudencial ou distinção do caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, e porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitamento dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto