AREsp 2783603 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e a pretensão dos embargantes exige reexame de matéria fático-probatória — circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ —, além de não ter sido comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, incumbindo tal prova ao executado.

Parties
Embargante: MARQUES E CAETANO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Impenhorabilidade, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Impenhorabilidade Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MARQUES E CAETANO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Natureza salarial e impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e a pretensão dos embargantes exige reexame de matéria fático-probatória — circunstância vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ —, além de não ter sido comprovada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, incumbindo tal prova ao executado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos