AREsp 2564144 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente; a parte busca apenas rediscutir matéria já decidida, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve impugnação recursal deficiente e falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ADRIANE BORJA RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Special Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ADRIANE BORJA RODRIGUES SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025) Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de impugnação recursal
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; as questões apontadas foram enfrentadas pelo Tribunal de origem com fundamentação suficiente; a parte busca apenas rediscutir matéria já decidida, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve impugnação recursal deficiente e falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.