AREsp 2874156 - DECISAO

AREsp 2874156 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido na instância inferior por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos e aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MIRGON KOLLN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão

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Parties

MIRGON KOLLN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi conhecido na instância inferior por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não há vício sanável pelos embargos e aplicou-se advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).