AREsp 2867637 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida corretamente concluiu pela não conhecibilidade do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e art. 253 RISTJ), e os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir suposta omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão recorrida corretamente concluiu pela não conhecibilidade do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ e art. 253 RISTJ), e os embargos não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.