AREsp 2860551 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; ademais, não se admite recurso especial fundamentado em enunciado sumular (Súmula 518/STJ), e não se constatou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula Coisa Julgada Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não apontou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF; ademais, não se admite recurso especial fundamentado em enunciado sumular (Súmula 518/STJ), e não se constatou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum que justificasse o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)