AREsp 2902681 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação que deveria ser cumprida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: HIPOLITO ANTONIO VIEIRA DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Recursos (agravo Em Recurso Especial) Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HIPOLITO ANTONIO VIEIRA DE LARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum embargado e por ter o embargante deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, obrigação que deveria ser cumprida no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se