AREsp 2868181 - DECISAO

AREsp 2868181 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo a impugnação oportuna apenas no agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos e protelatórios.

Parties
Embargante: CLAUDIO HENRIQUE; Embargante: MARIA JOSE TEIXEIRA HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE

Embargante

MARIA JOSE TEIXEIRA HENRIQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo a impugnação oportuna apenas no agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).