AREsp 2707999 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado concluiu, com fundamentação adequada, que o recurso especial foi interposto de forma ilegível (tarjas pretas), impedindo o exame da peça; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaramento ou integração da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Cpc/2015, Ilegibilidade De Peça Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Cpc/2015 Ilegibilidade De Peça Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Processual Civil Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Ilegibilidade do recurso por transmissão com tarjas pretas como fundamento para inviabilizar conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado concluiu, com fundamentação adequada, que o recurso especial foi interposto de forma ilegível (tarjas pretas), impedindo o exame da peça; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaramento ou integração da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.