AREsp 2717853 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que manteve a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOAO RAMOS DA CRUZ; Embargante: JOAQUINA ELIANE RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 284/stf, Conhecimento De Recurso Especial, Reexame De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 284/stf Conhecimento De Recurso Especial Reexame De Matéria

Case Brief

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Parties

JOAO RAMOS DA CRUZ

Embargante

JOAQUINA ELIANE RAMOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que aplicou a Súmula n. 284/STF
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que manteve a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 284/STF, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito, o que não é cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto poderá acarretar aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)