AREsp 2584587 - ACORDAO

AREsp 2584587 - ACORDAO

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal (preclusão consumativa) à interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, rejeitam-se os embargos de declaração e não se conhece do recurso interposto por último.

Parties
Embargante: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA (JOSE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno Recurso Especial Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA (JOSE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte (preclusão consumativa/unirrecorribilidade)
  3. 3 Se os embargos de declaração interrompem o prazo recursal quando dirigidos a decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC, e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade recursal (preclusão consumativa) à interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, rejeitam-se os embargos de declaração e não se conhece do recurso interposto por último.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração