AREsp 2692493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a insurgência apresentada tinha caráter infringente e de mera rediscussão, e a incorreção fonética do nome do agravado não gerou prejuízo capaz de ensejar acolhimento dos aclaratórios, sendo também confirmado que o recurso especial foi interposto apenas com base na alínea a e não na alínea c.

Parties
Embargante: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (BRADESCO); Agravado: José Carlos Theroni Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (BRADESCO)

Embargante

José Carlos Theroni Barbosa

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos para correção de nome de parte
  3. 3 Caracterização de embargos como recurso infringente e inadequação para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a insurgência apresentada tinha caráter infringente e de mera rediscussão, e a incorreção fonética do nome do agravado não gerou prejuízo capaz de ensejar acolhimento dos aclaratórios, sendo também confirmado que o recurso especial foi interposto apenas com base na alínea a e não na alínea c.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.