AREsp 2855890 - DECISAO

AREsp 2855890 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que prejudicou o exame de mérito e impede a via dos embargos para rediscussão da matéria de fundo.

Parties
Embargante: CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONDOMINIO JARDIM DOS GIRASSOIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, o que prejudicou o exame de mérito e impede a via dos embargos para rediscussão da matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.