EREsp 2111465 - DECISAO

EREsp 2111465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou a divergência alegada, ausentando-se a juntada do inteiro teor e da certidão/termo de julgamento exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RI-STJ; tal ausência constitui vício substancial insanável que impede complementação nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, tornando prejudicado qualquer pedido de sobrestamento; por isso, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: AFONSO HENRIQUE BALDO MAIA; Embargante: ANTONIA MARIA MOCHI; Embargante: ZILDA BALDO MAIA; Embargante: BRUNO MAIA BARBIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Sobrestamento De Processos, Prova De Dissídio Pretoriano
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula 7/stj Sobrestamento De Processos Prova De Dissídio Pretoriano

Case Brief

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Parties

AFONSO HENRIQUE BALDO MAIA

Embargante

ANTONIA MARIA MOCHI

Embargante

ZILDA BALDO MAIA

Embargante

BRUNO MAIA BARBIERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos e da certidão/termo de julgamento para comprovação de divergência
  2. 2 caráter insanável do vício por ausência de certidão/termo de julgamento
  3. 3 alcance do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 quanto a vícios formais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou a divergência alegada, ausentando-se a juntada do inteiro teor e da certidão/termo de julgamento exigidos pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do RI-STJ; tal ausência constitui vício substancial insanável que impede complementação nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, tornando prejudicado qualquer pedido de sobrestamento; por isso, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC