AREsp 2875542 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), teve seu agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, e buscava apenas o prequestionamento de matéria constitucional, o que não é meio adequado neste tribunal.

Parties
Embargante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Autonomia Universitária, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Autonomia Universitária Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração como meio de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), teve seu agravo em recurso especial não conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, e buscava apenas o prequestionamento de matéria constitucional, o que não é meio adequado neste tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).