AREsp 2514222 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou de forma suficiente as questões essenciais; as alegadas omissões foram analisadas, o recurso buscava rediscussão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação recursal apta a atrair, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos.

Parties
Embargante: AGRAL S.A. AGRÍCOLA ARACANGUA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Corréu (empregado/preposto): LUCIANO ELIAS DA CUNHA; Coautor/autor: CARLOS; Coautor/autor: VALDEIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Indenização Por Acidente De Trânsito, Pensão Alimentícia (art. 950 Cc)
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Trânsito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

AGRAL S.A. AGRÍCOLA ARACANGUA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

LUCIANO ELIAS DA CUNHA

Corréu (empregado/preposto)

CARLOS

Coautor/autor

VALDEIR

Coautor/autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF diante de deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou de forma suficiente as questões essenciais; as alegadas omissões foram analisadas, o recurso buscava rediscussão de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ) e houve deficiência de fundamentação recursal apta a atrair, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, não se aplicou multa por ausência de caráter manifestamente protelatório nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.