AREsp 2856990 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no próprio Agravo, estando tal matéria preclusa; assim, não há vício a ser sanado pelos Embargos e aplica-se a prevenção contra embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu Recurso Especial
  3. 3 Preclusão por não impugnação no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial no próprio Agravo, estando tal matéria preclusa; assim, não há vício a ser sanado pelos Embargos e aplica-se a prevenção contra embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).