AREsp 2892526 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; portanto os vícios invocados não foram demonstrados e os embargos são inadequados.

Parties
Embargante: LUCIANE CRISTINA DE CARVALHO; Embargante: APARECIDA MACEDO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUCIANE CRISTINA DE CARVALHO

Embargante

APARECIDA MACEDO DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados (art. 1.022 CPC) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ; portanto os vícios invocados não foram demonstrados e os embargos são inadequados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)