AREsp 2870773 - DECISAO

AREsp 2870773 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, e a pretensão de rediscutir matéria decidida não se coaduna com os embargos de declaração, aplicando-se ainda advertência de multa por repetição de expediente protelatório.

Parties
Embargante: ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ATIVIA SERVICOS DE SAUDE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à impugnação dos fundamentos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência citada, e a pretensão de rediscutir matéria decidida não se coaduna com os embargos de declaração, aplicando-se ainda advertência de multa por repetição de expediente protelatório.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração