EAREsp 2675096 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou a divergência por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos indicados e certidões de julgamento, caracterizando vício substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para suprir tal vício, conforme jurisprudência e Enunciado Normativo n.6/STJ.

Parties
Embargante: WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Comprovação De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Instrumentalidade Das Formas, Prazo Para Saneamento De Vício Formal (enunciado Normativo N.6/stj)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Comprovação De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Instrumentalidade Das Formas Prazo Para Saneamento De Vício Formal (enunciado Normativo N.6/stj)

Case Brief

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Parties

WS EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas
  3. 3 Caracterização do vício como substancial e insanável pela ausência de certidão de julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou a divergência por não ter juntado o inteiro teor dos acórdãos indicados e certidões de julgamento, caracterizando vício substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, sendo inaplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para suprir tal vício, conforme jurisprudência e Enunciado Normativo n.6/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração do mesmo expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a parte a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC