HC 942181 - DECISAO

HC 942181 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios visavam, em essência, a rediscussão do mérito e a obtenção de efeitos infringentes, cabimento não permitido, sendo desnecessário acolher pretensão que se limita à irresignação com o julgado.

Parties
Embargante: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj

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Parties

FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES

Embargante

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Vedação de embargos com efeitos infringentes quando visem novo julgamento
  3. 3 Possibilidade de rejeição por mera irresignação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os aclaratórios visavam, em essência, a rediscussão do mérito e a obtenção de efeitos infringentes, cabimento não permitido, sendo desnecessário acolher pretensão que se limita à irresignação com o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.