REsp 2105426 - ACORDAO

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Não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma sobre a suspensão do prazo prescricional com a habilitação do crédito, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SUL ÓXIDOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Habilitação De Crédito, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Quinquenal Compensação Tributária Habilitação De Crédito Mandado De Segurança +1 more

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Parties

SUL ÓXIDOS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da habilitação do crédito sobre a prescrição quinquenal da pretensão à compensação

Ratio Decidendi

Não se configuraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma sobre a suspensão do prazo prescricional com a habilitação do crédito, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração