AREsp 2479397 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a ensejar sua oposição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo interno e reiterar a incidência da Súmula 284/STF, sendo a tentativa das embargantes mera pretensão de reexame do julgado, o que é vedado nos embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA STELLA DUARTE DA COSTA LIMA; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Efeitos Infringentes
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MARIA STELLA DUARTE DA COSTA LIMA

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material apto a ensejar sua oposição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo interno e reiterar a incidência da Súmula 284/STF, sendo a tentativa das embargantes mera pretensão de reexame do julgado, o que é vedado nos embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno e reiterou a incidência da Súmula 284/STF.