AREsp 2713726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão nem erro material no acórdão; a alegada omissão refletia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão explicitou que a Súmula 7 não foi impugnada, além de o agravo interno ter sido corretamente negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediam o seguimento do recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CSN CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão) Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão Erro Material

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de omissão/erro material quanto ao exame da impugnação da Súmula 7
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impedem o seguimento do recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão nem erro material no acórdão; a alegada omissão refletia mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão explicitou que a Súmula 7 não foi impugnada, além de o agravo interno ter sido corretamente negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediam o seguimento do recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.