AREsp 2821951 - ACORDAO

AREsp 2821951 - ACORDAO

Houve decisão fundamentada do Tribunal de origem sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a questão quanto aos honorários decorre do acordo homologado que causou perda do objeto, impossibilitando apurar quem deu causa; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PATRÍCIA DIAS OLIVEIRA MUNOZ - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Princípio Da Causalidade, Acordo Homologado
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Princípio Da Causalidade Acordo Homologado

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA DIAS OLIVEIRA MUNOZ - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022/NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Condenação em honorários sucumbenciais e aplicação do princípio da causalidade (art. 85, § 2º, II, do NCPC)

Ratio Decidendi

Houve decisão fundamentada do Tribunal de origem sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; a questão quanto aos honorários decorre do acordo homologado que causou perda do objeto, impossibilitando apurar quem deu causa; a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, de caráter manifestamente infringente, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC.