REsp 2079770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo não impugnou de forma específica o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e é vedado ao STJ apreciar suposta violação constitucional, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Prequestionamento +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo não impugnou de forma específica o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e é vedado ao STJ apreciar suposta violação constitucional, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados