AREsp 2862560 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o comprovante colacionado inicialmente não continha o código de barras necessário para verificar a correspondência com a guia, a parte foi intimada para regularização e não o fez, e a juntada do comprovante apenas nos embargos está preclusa, impondo-se a aplicação da deserção conforme art. 1.007 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).

Parties
Embargante: FLAVIA DA ROCHA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão, Intimação, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Intimação Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FLAVIA DA ROCHA MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a suposta intimação anterior e oportunidade para regularização do preparo
  2. 2 Comprovação do pagamento das custas e exigência de código de barras no comprovante
  3. 3 Aplicação da deserção por falta de preparo regular e preclusão quanto à regularização posterior

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o comprovante colacionado inicialmente não continha o código de barras necessário para verificar a correspondência com a guia, a parte foi intimada para regularização e não o fez, e a juntada do comprovante apenas nos embargos está preclusa, impondo-se a aplicação da deserção conforme art. 1.007 do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 187/STJ).