AREsp 2870185 - DECISAO

AREsp 2870185 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida ou suprir falta de impugnação tempestiva.

Parties
Embargante: WILLIAM ROGER NEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WILLIAM ROGER NEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no Agravo em Recurso Especial conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ; assim, a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria decidida ou suprir falta de impugnação tempestiva.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)