AREsp 2838364 - DECISAO

AREsp 2838364 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nas vedações da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o momento próprio para a impugnação desses fundamentos seria o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão quanto à não impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo nas vedações da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o momento próprio para a impugnação desses fundamentos seria o agravo em recurso especial, não os embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)