AREsp 2866917 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito e tornou inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties: Embargante: GOLDENBANK METAIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Do ISS, Repercussão Geral (tema 816/stf), Preclusão

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Incidência Do ISS Repercussão Geral (tema 816/stf) Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GOLDENBANK METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto ao julgamento do recurso extraordinário/Aplicação do Tema 816/STF
2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
3 Possibilidade de conhecimento do mérito diante da não admissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa