EAREsp 2796457 - DECISAO
Os Embargos de Declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos em 30/04/2025 após o prazo de 2 (dois) dias corridos (iniciado em 22/04/2025 e encerrado em 23/04/2025), nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.
- Parties
- Embargante: PAULO LUCÉSIO CARVALHAES; Embargante: EUERQUES LEONEL EVANGELISTA; Embargante: GLEUDSTON OLIVEIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço dos Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Súmula 315/stj, Prazo Processual, Arts. 619 E 798 Do Código De Processo Penal
Case Brief
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Parties
PAULO LUCÉSIO CARVALHAES
Embargante
EUERQUES LEONEL EVANGELISTA
Embargante
GLEUDSTON OLIVEIRA DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Intempestividade dos Embargos de Declaração
- 2 Aplicação da Súmula 315/STJ aos Embargos de Divergência
- 3 Obrigatoriedade de juntar inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovar divergência
Ratio Decidendi
Os Embargos de Declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos em 30/04/2025 após o prazo de 2 (dois) dias corridos (iniciado em 22/04/2025 e encerrado em 23/04/2025), nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal.
Court Disposition
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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