AREsp 2871485 - DECISAO

AREsp 2871485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (preceito do art. 253, parágrafo único do RISTJ), o que torna preclusa a discussão e impede o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual não cabe oposição de embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EDUARDO FAIA MIRANDA; Embargante: MAIRA FAIA MIRANDA; Ré: MARILZA GONÇALVES FAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Pressupostos Recursais, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Preclusão Pressupostos Recursais Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

EDUARDO FAIA MIRANDA

Embargante

MAIRA FAIA MIRANDA

Embargante

MARILZA GONÇALVES FAIA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de examinar o mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais
  3. 3 verificação da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (preceito do art. 253, parágrafo único do RISTJ), o que torna preclusa a discussão e impede o exame do mérito do recurso especial, razão pela qual não cabe oposição de embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa