AREsp 2865520 - DECISAO

AREsp 2865520 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e não se admite a rediscussão da matéria via embargos quando a pretensão consubstancia mera insatisfação com o resultado; aplicou-se também a previsão de multa para embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: AMAURICIO MARCOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AMAURICIO MARCOS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e não se admite a rediscussão da matéria via embargos quando a pretensão consubstancia mera insatisfação com o resultado; aplicou-se também a previsão de multa para embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).