AREsp 2838047 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a via dos embargos não se presta à rediscussão do mérito já abordado e decidido, e o órgão julgador não está obrigado a rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, bastando enfrentar as questões relevantes.

Parties: Embargante: CRISTA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Súmula 509 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Súmula 509 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

CRISTA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 Obrigação do órgão julgador de enfrentar todos os argumentos das partes
3 Compatibilidade do pedido de nulidade com a via recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil).