AREsp 2687345 - DECISAO

AREsp 2687345 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à fixação/majoração dos honorários sucumbenciais; por isso acolheram-se os embargos de declaração para integrar o decisum e majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, quando cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para suprir omissão no decisum, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial e majorando os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.023 CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Art. 1.022 CPC Art. 1.023 CPC Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto aos honorários sucumbenciais na decisão embargada
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando o recurso for não conhecido/desprovido

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à fixação/majoração dos honorários sucumbenciais; por isso acolheram-se os embargos de declaração para integrar o decisum e majorar os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, quando cabível.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para suprir omissão no decisum, conhecendo do agravo para não conhecer do recurso especial e majorando os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados em 11% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.