AREsp 2790086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos por haver omissão relativa à apuração dos lucros cessantes, determinando-se que esses valores sejam apurados pela instância de origem, nos termos dos critérios fixados no Tema nº 996/STJ (REsp 1.729.593/SP), e reconhecendo que os embargos podem ter efeitos infringentes quando sanam vício do art. 1.022 do CPC que altere a conclusão do julgado.

Parties
Embargante: ARI SILVERIO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Tema Nº 996/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Lucros Cessantes Tema Nº 996/stj Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARI SILVERIO XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apuração dos lucros cessantes (valor, período, critérios de atualização)
  2. 2 Cabimento e efeitos dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Competência para apuração dos lucros cessantes (instância ordinária)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por haver omissão relativa à apuração dos lucros cessantes, determinando-se que esses valores sejam apurados pela instância de origem, nos termos dos critérios fixados no Tema nº 996/STJ (REsp 1.729.593/SP), e reconhecendo que os embargos podem ter efeitos infringentes quando sanam vício do art. 1.022 do CPC que altere a conclusão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Acrescentar que os lucros cessantes devem ser apurados pelo tribunal de origem, observando os critérios dispostos no Tema nº 996/STJ.