AREsp 2650202 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão anterior tratou da matéria e explicou que o Tema 1.178 do STJ não se aplica ao presente caso, pois a controvérsia refere-se à revogação da gratuidade já deferida por ausência de alteração fática, não à concessão inicial da benesse, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Tema 1.178 Do STJ, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Tema 1.178 Do STJ Omissão

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão anterior quanto à aplicabilidade do Tema 1.178 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.178 do STJ à hipótese de revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão anterior tratou da matéria e explicou que o Tema 1.178 do STJ não se aplica ao presente caso, pois a controvérsia refere-se à revogação da gratuidade já deferida por ausência de alteração fática, não à concessão inicial da benesse, de modo que não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.