AREsp 1478857 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte busca rediscussão do mérito e simples insatisfação com o julgado, hipótese em que os embargos de declaração são incabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agrav O Interno Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e possibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a parte busca rediscussão do mérito e simples insatisfação com o julgado, hipótese em que os embargos de declaração são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus fundamentos.