AREsp 2468334 - DECISAO

AREsp 2468334 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos buscaram, na prática, o reexame de provas e o rediscutir de matéria já decidida, não configurando mera omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; assim, o Tribunal de origem agiu corretamente ao inadmitir o recurso especial, pois o provimento demandaria reanálise probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ e pela orientação sobre os embargos de declaração, sendo correto conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Prova, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Prova Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos buscaram, na prática, o reexame de provas e o rediscutir de matéria já decidida, não configurando mera omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; assim, o Tribunal de origem agiu corretamente ao inadmitir o recurso especial, pois o provimento demandaria reanálise probatória vedada pela Súmula nº 7 do STJ e pela orientação sobre os embargos de declaração, sendo correto conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.