AREsp 2862654 - DECISAO

Por nova análise dos autos verificou-se que o embargante indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados (fls.379/380), razão pela qual os embargos de declaração são acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: SERGIO RORIS RIBEIRO; Embargante: ZELAR IMOVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Regimento Interno Do STJ, Violação De Dispositivo De Lei Federal

Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Regimento Interno Do STJ Violação De Dispositivo De Lei Federal

Case Brief

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Parties

SERGIO RORIS RIBEIRO

Embargante

ZELAR IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 Conhecimento e acolhimento de embargos de declaração
2 Indicação de dispositivos de lei federal violados
3 Concessão de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada