AREsp 2836679 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram desconhecidos por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; a intimação da decisão foi considerada válida por ter sido publicada com menção ao nome da advogada, inexistindo prerrogativa de intimação pessoal do embargante; advertiu-se sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos manifestamente protelatórios; determinou-se a baixa do expediente ao retorno à origem após o decurso do prazo legal.

Parties
Embargante: HEBER LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestivos)
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Intimação
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios Intimação

Case Brief

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Parties

HEBER LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração (preclusão temporal)
  2. 2 Ausência de prerrogativa de intimação pessoal do embargante
  3. 3 Validade da intimação por publicação que menciona o advogado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram desconhecidos por intempestividade, pois foram opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; a intimação da decisão foi considerada válida por ter sido publicada com menção ao nome da advogada, inexistindo prerrogativa de intimação pessoal do embargante; advertiu-se sobre a multa de 2% prevista no art. 1.026, §2º do CPC para embargos manifestamente protelatórios; determinou-se a baixa do expediente ao retorno à origem após o decurso do prazo legal.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).