AREsp 2830960 - DECISAO

AREsp 2830960 - DECISAO

Diante do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) e da comprovação documental da suspensão do prazo processual, reconheceu-se a tempestividade do recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARCOS ANTONIO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

MARCOS ANTONIO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão da suspensão do prazo processual
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e precedente da Corte Especial citado (QO no AREsp n. 2.638.376/MG)

Ratio Decidendi

Diante do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG) e da comprovação documental da suspensão do prazo processual, reconheceu-se a tempestividade do recurso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão de fl. 624 que não conheceu do recurso.