AREsp 2831085 - DECISAO

AREsp 2831085 - DECISAO

Concluiu-se, após nova análise dos autos, que a parte é beneficiária da justiça gratuita (conforme decisão de fl. 431), o que justificou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EDCLEA OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 1222/1223 e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Preparo, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Preparo Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDCLEA OLIVEIRA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão da decisão quanto à isenção do preparo
  2. 2 concessão de justiça gratuita
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se, após nova análise dos autos, que a parte é beneficiária da justiça gratuita (conforme decisão de fl. 431), o que justificou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão de fls. 1222/1223 e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.