REsp 2192768 - DECISAO

REsp 2192768 - DECISAO

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial referido e a comprovação documental da suspensão do prazo processual, concluiu-se que o recurso é tempestivo, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso é tempestivo em razão da comprovação da suspensão do prazo processual
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente da Corte Especial (QO no AREsp n. 2.638.376/MG)

Ratio Decidendi

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o precedente da Corte Especial referido e a comprovação documental da suspensão do prazo processual, concluiu-se que o recurso é tempestivo, motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 108/109.