AREsp 2851468 - DECISAO

AREsp 2851468 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão impugnado e por constatar-se que a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento consolidado (Súmula 518/STJ e jurisprudência citada), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: IVANISE GOMES FREITAS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

IVANISE GOMES FREITAS DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão impugnado e por constatar-se que a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e entendimento consolidado (Súmula 518/STJ e jurisprudência citada), de modo que não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará aos próximos embargos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).