AREsp 2847621 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não demonstrou superação ou distinção que afaste a aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: P.A. INDUSTRIA TEXTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Preclusão

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Parties

P.A. INDUSTRIA TEXTIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não demonstrou superação ou distinção que afaste a aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).