AREsp 2855379 - DECISAO

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados e a parte é advertida sobre multa futura por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Exaurimento De Instâncias Ordinárias, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Exaurimento De Instâncias Ordinárias Conhecimento De Recurso Especial Súmula 281 STF Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justifique embargos de declaração
2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
3 Possibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática sem esgotamento de recursos ordinários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa