REsp 2208463 - DECISAO

REsp 2208463 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito do recurso especial e/ou à matéria de admissibilidade, matéria que não configura omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e os argumentos apresentados pelos embargantes buscam rediscutir fundamentos da decisão, o que não é cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: FLÁVIO OBINO; Embargante: AMERA SURREAUX OBINO; Embargante: FLÁVIO OBINO FILHO; Embargante: VALÉRIA SURREAUX OBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 489 Do Código De Processo Civil, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 489 Do Código De Processo Civil Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FLÁVIO OBINO

Embargante

AMERA SURREAUX OBINO

Embargante

FLÁVIO OBINO FILHO

Embargante

VALÉRIA SURREAUX OBINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à apreciação da suficiência e disponibilidade de bens da sociedade empresária e aplicação do benefício de ordem aos sócios
  2. 2 Se a ausência de pronunciamento sobre mérito de recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos de mérito ou questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alegada omissão referia-se ao mérito do recurso especial e/ou à matéria de admissibilidade, matéria que não configura omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão embargada examinou adequadamente a controvérsia e os argumentos apresentados pelos embargantes buscam rediscutir fundamentos da decisão, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se. Intime-se.